AREsp 2603445 - DECISAO

AREsp 2603445 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOZILEIDE RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOZILEIDE RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, CF) e das alíneas correspondentes
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.