AREsp 2548562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (concretamente, deixou de atacar os fundamentos referentes às Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado da Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (concretamente, deixou de atacar os fundamentos referentes às Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.