AREsp 2583006 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS CARAMEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LOJAS CARAMEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 e Regimento Interno)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.