AREsp 2607961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MILITARES VITIMAS DO CESIO-137 (A.M.V.C-137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES VITIMAS DO CESIO-137 (A.M.V.C-137)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prévia interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.