AREsp 2007520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, permanecendo silente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ (no tocante à pretensão de absolvição), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Juliano Mantovani; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Juliano Mantovani

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, permanecendo silente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ (no tocante à pretensão de absolvição), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.