AREsp 2601436 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARISA MUNIZ CONZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARISA MUNIZ CONZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...