AREsp 2601807 - DECISAO

AREsp 2601807 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LIDIANATA NEVES MELEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recursos Especiais Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LIDIANATA NEVES MELEGARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.