AREsp 2550681 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA RENA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CASA RENA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial com deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.