AREsp 2586797 - DECISAO

AREsp 2586797 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...