AREsp 2608276 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, se houver fixação...

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Parties
Recorrente: FLORIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FLORIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...