AREsp 2612973 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSIEL DE OLIVEIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Requisitos De Fundamentação, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSIEL DE OLIVEIRA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial
- 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
- 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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