AREsp 1914350 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, pelas Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ), requisito que, pela legislação e normas regimentais aplicáveis, é indispensável para o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Preclusão, Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Preclusão Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, pelas Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ), requisito que, pela legislação e normas regimentais aplicáveis, é indispensável para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno