REsp 2141126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.