AREsp 2618178 - DECISAO

AREsp 2618178 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SILVA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.