AREsp 1855241 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento (aplicação das súmulas 7 e 182 e dos artigos invocados).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
3 Requisito de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.