AREsp 2606837 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 283/STF, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DAIANE CAMARGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAIANE CAMARGO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 283/STF, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.