AREsp 2600965 - DECISAO

AREsp 2600965 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do requisito legal de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MOURA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA MOURA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando impugnação for genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do requisito legal de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se