AREsp 2586249 - DECISAO

AREsp 2586249 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se