AREsp 2339597 - DECISAO

AREsp 2339597 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e porque as teses deduzidas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de ofensa à lei federal sem o devido cotejo jurídico entre norma e fatos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos dois agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração de ofensa à lei federal com cotejo jurídico

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e porque as teses deduzidas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de ofensa à lei federal sem o devido cotejo jurídico entre norma e fatos.

Court Disposition

não conheço dos dois agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos dois agravos em recurso especial.
  • Publique-se.