AREsp 2549809 - DECISAO

AREsp 2549809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE LUIS MIRANDA; Agravante: MAGALI VALERIA MIRANDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARCIO JOSE LUIS MIRANDA

Agravante

MAGALI VALERIA MIRANDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...