AREsp 2624613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUDI CANDIDO TSCHEPAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUDI CANDIDO TSCHEPAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.