REsp 2146447 - DECISAO

REsp 2146447 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a requerer a suspensão do feito; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ e a pacífica jurisprudência desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Suspensão Do Processo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Processo No STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de cabimento da espécie recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração no RE nº 1072485 e eventual modulação de efeitos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a requerer a suspensão do feito; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ e a pacífica jurisprudência desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Intimem-se.