AREsp 2532489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não combateu especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 269 do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado sumular n. 182 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILIAN MENDES MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 269 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Regimental +1 more

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Parties

DOUGLAS WILIAN MENDES MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insurgente não refutou a incidência da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não combateu especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 269 do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado sumular n. 182 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.