AREsp 2578960 - DECISAO

AREsp 2578960 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus essencial da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu dentro de sua competência o juízo de admissibilidade e fundamentou a inadmissão com base em dispositivos aplicáveis (incluindo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus essencial da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu dentro de sua competência o juízo de admissibilidade e fundamentou a inadmissão com base em dispositivos aplicáveis (incluindo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.