AREsp 2628698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a ausência de afronta ao art.1.022 do CPC). Nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada integralmente; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GLAUCINEIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art.1.022 Do CPC, Art.932 Do CPC, Art.85 §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GLAUCINEIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, por isso, incindível
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a ausência de afronta ao art.1.022 do CPC). Nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada integralmente; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.