AREsp 2497840 - DECISAO

AREsp 2497840 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a manutenção da inadmissão se impõe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (nos termos da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a manutenção da inadmissão se impõe.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (nos termos da Súmula 182/STJ).

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.