AREsp 2512190 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ e outras), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento citado, o que, cumulativamente com a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ZULMIRA ASSIS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Juntada De Documento Pelo Juiz, Citação Editalícia, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

ZULMIRA ASSIS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 nulidade da ação penal por derivar de processo administrativo com citação editalícia
  3. 3 nulidade da sentença em razão da juntada de certidão de processo administrativo de ofício após alegações finais sem intimação da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ e outras), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento citado, o que, cumulativamente com a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.