EAREsp 2482856 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (ausência de pressuposto recursal genérico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, este aplicável subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de pressuposto recursal genérico (art. 932, III, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (ausência de pressuposto recursal genérico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, este aplicável subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.