AREsp 2616304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou‑se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CRISTIANO DA SILVA DANIELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CRISTIANO DA SILVA DANIELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique‑se. Intimem‑se.