AREsp 2587103 - DECISAO

AREsp 2587103 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e foram delineadas as regras aplicáveis à eventual fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos da Corte Especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e foram delineadas as regras aplicáveis à eventual fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.