AREsp 2547569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deserção), motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deserção Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deserção), motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça