AREsp 2613243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência recursal enquadrada na Súmula n. 284/STF e violando o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JERONIMO PEREZ DOMINGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JERONIMO PEREZ DOMINGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência recursal enquadrada na Súmula n. 284/STF e violando o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como...
  • Publique-se.