AREsp 2248062 - DECISAO

AREsp 2248062 - DECISAO

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015