AREsp 2512187 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º do CPC, não havendo elementos para modificar entendimento pacífico e os fundamentos suficientes da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 utilização da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º do CPC, não havendo elementos para modificar entendimento pacífico e os fundamentos suficientes da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial.