AREsp 2614743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.