AREsp 2615187 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.