AREsp 2428963 - DECISAO

AREsp 2428963 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e alegou matéria que demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA VERA LUCIA SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIA VERA LUCIA SILVA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar ofensa à lei federal mediante cotejo jurídico entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e alegou matéria que demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.