AREsp 2577172 - DECISAO

AREsp 2577172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo este ônus exigido para viabilizar o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo este ônus exigido para viabilizar o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.