AREsp 2614536 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada no prazo após intimação, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DDG GESTAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

DDG GESTAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada no prazo após intimação, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.