AREsp 2512151 - DECISAO

AREsp 2512151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ (e demais súmulas aplicáveis), limitando-se a alegação genérica de revaloração de prova, insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Colegialidade, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ (e demais súmulas aplicáveis), limitando-se a alegação genérica de revaloração de prova, insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.