AREsp 2616668 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado de forma devida e oportuna (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; houve preclusão temporal quanto ao saneamento), acarretando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Ainda, determino majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Representação Processual, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Preparo Representação Processual Deserção Súmula 187/stj Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular e preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado de forma devida e oportuna (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; houve preclusão temporal quanto ao saneamento), acarretando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Ainda, determino majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º