AREsp 2602568 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como parte da tese ficou prejudicada pela decisão do STF sobre nulidade das provas; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIGOR DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HIGOR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como parte da tese ficou prejudicada pela decisão do STF sobre nulidade das provas; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ.