AREsp 2641685 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas pertinentes, configurando deficiência recursal sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e ao disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COSME DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Preclusão Recursal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF +2 more

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Parties

COSME DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas pertinentes, configurando deficiência recursal sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e ao disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se