AREsp 2633048 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por CREFISA por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por CREFISA por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...