AREsp 2123824 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes para infirmar a incidência das súmulas e do óbice suscitado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ZONA DA MATA MINERACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 283/STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes para infirmar a incidência das súmulas e do óbice suscitado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.