AREsp 1521730 - ACORDAO

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A União deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a matéria invocada exige reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; sendo assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ ao agravo interno, o que afasta seu conhecimento e impõe a manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório para afastar a preclusão alegada pela União

Ratio Decidendi

A União deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a matéria invocada exige reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; sendo assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ ao agravo interno, o que afasta seu conhecimento e impõe a manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.