AREsp 2638249 - DECISAO

AREsp 2638249 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e de sua alínea, em desatenção ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE SOUZA RESUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ALESSANDRA DE SOUZA RESUTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e de sua alínea, em desatenção ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.