AREsp 2637828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSEANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Parties

JOSEANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.