AREsp 2593064 - DECISAO

AREsp 2593064 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à falta de comprovação de dissenso pretoriano, nem demonstrou cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem a admissibilidade do recurso; por tais razões e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICHELE SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Dissenso Pretoriano
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Dissenso Pretoriano

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Parties

MICHELE SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 ausência de comprovação do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à falta de comprovação de dissenso pretoriano, nem demonstrou cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem a admissibilidade do recurso; por tais razões e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.