EAREsp 2574272 - DECISAO

EAREsp 2574272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e concreta, a incorreção dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e alegada harmonia com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO VICTOR FERNANDES SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj), Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj) Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO VICTOR FERNANDES SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 verificação da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e concreta, a incorreção dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e alegada harmonia com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.